Elegibilidade de acesso

O acesso e utilização dos serviços estão limitados a pessoas maiores de 18 anos e residentes em Portugal. O registo pode ser recusado caso não sejam cumpridos estes critérios.

Responsabilidades do utilizador

Para garantir uma utilização segura, cada utilizador deve agir de forma ética, respeitar a legislação aplicável e proteger os seus próprios dados de acesso.

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  O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

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  Qualquer uso indevido, partilha não autorizada ou transmissão de informação falsa poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

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  É responsabilidade do utilizador notificar a Mavelundria imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

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  O utilizador compromete-se a agir sempre de acordo com a lei e com as melhores práticas de segurança digital.

Definições e interpretações

Para evitar ambiguidades, definimos os principais termos utilizados neste documento, assegurando transparência na leitura dos direitos e obrigações de todas as partes.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, algoritmos, marcas, design e funcionalidades são propriedade exclusiva da Mavelundria ou de parceiros licenciados. É proibida a cópia, reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa e prévia.

Conteúdos de utilizador

Ao submeter conteúdos para publicação na plataforma, o utilizador garante que detém todos os direitos necessários e que não viola direitos de terceiros nem legislação aplicável.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é feito segundo o RGPD e a legislação portuguesa. Detalhes sobre recolha, uso e direitos do titular encontram-se na nossa política de privacidade.

Consultar política de privacidade

Isenção de garantias

A utilização da plataforma e dos seus conteúdos é feita por conta e risco do utilizador. Não garantimos que o serviço estará livre de erros, interrupções ou que satisfaça todas as expectativas individuais.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Mavelundria está limitada aos montantes expressamente previstos na lei. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes do uso dos serviços digitais.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a Mavelundria de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou custos resultantes do uso indevido da plataforma, violação destes termos ou de direitos de terceiros.

Resolução por arbitragem

Eventuais litígios decorrentes da utilização dos serviços serão resolvidos preferencialmente por via amigável. Não sendo possível, as partes podem recorrer a arbitragem institucional em Portugal, em conformidade com as normas locais.

A arbitragem não exclui o direito do utilizador recorrer aos tribunais portugueses em caso de desacordo com o resultado do processo arbitral.

Resolução alternativa de litígios

O utilizador pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) para resolver conflitos de consumo de forma extrajudicial, conforme previsto na legislação da União Europeia.

Aceda ao sistema ODR da UE

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de conflito, prevalece a lei de Portugal. Qualquer disputa relacionada com a utilização do site será dirimida nos tribunais portugueses competentes.

Rescisão e suspensão

A Mavelundria reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do utilizador em caso de violação destes termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sempre que necessário para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada nesta página e entra em vigor imediatamente.

Divisibilidade das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida por tribunal competente, as restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Mavelundria, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, propostas ou entendimentos prévios, escritos ou orais, relacionados com o acesso ou utilização dos serviços.

Contactos

Para esclarecimentos sobre estes termos, dúvidas legais ou informações relativas à utilização da plataforma, utilize os contactos oficiais disponíveis na nossa página de contacto. Comprometemo-nos a responder com clareza e respeito à privacidade.